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Lucas Munhoz Filho
Artigo ·
há 11 anos
Prescrição de créditos não-tributários passíveis de Execução Fiscal (multas administrativas)
INTRODUÇÃO Sabemos que a prescrição, para os créditos de natureza tributária, segue a regra do artigo 174 do Código Tributário Nacional , e para os créditos de natureza cível, seguem as normas dos...
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